Um acordo judicial firmado nos autos de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual obriga a Prefeitura de Água Boa a contratar profissionais tradutores e intérpretes de libras para atendimento aos alunos com deficiência auditiva. A medida foi adotada após constatação de que um grupo de estudantes matriculados na rede municipal de ensino não estava tendo acesso à educação por falta de um profissional que possibilitasse a comunicação entre professor e aluno.
No acordo, o município também se comprometeu a promover anualmente o levantamento dos alunos com deficiência auditiva para disponibilizar o atendimento necessário no início do ano letivo. Deverá, ainda, realizar curso de capacitação dos professores da rede municipal de ensino na língua brasileira de sinais (Libras). A relação das providências adotadas para o cumprimento das obrigações assumidas deverá ser encaminhada ao Poder Judiciário no prazo máximo de 30 dias.
“Além das disposições constitucionais e infraconstitucionais que asseguram a necessidade de dispensação de atendimento educacional especializado aos educandos que necessitam de serviço afeto à educação inclusiva, a Convenção Internacional de Pessoas com Deficiência, regulamentada pelo Decreto Lei 6.949/2009, também dispõe sobre a necessidade dos Estados Signatários, dentre os quais o Brasil, de assegurar um sistema educacional inclusivo às pessoas portadoras de necessidades especiais”, ressaltou o promotor de Justiça Francisco Gomes de Souza Júnior.