Estão abertas as inscrições para o processo eleitoral do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Condecon). Podem participar entidades não-governamentais de defesa do consumidor e demais instituições privadas filantrópicas ou assistenciais. O Conselho é responsável por promover, planejar, supervisionar e definir as políticas estaduais consumeristas. A primeira eleição aconteceu em 2004. Este ano, as confirmações devem ser realizadas até o dia 4 de agosto.
O Condecon foi criado em 09 de dezembro de 2002, por meio da Lei Estadual 7.813. É formado por 16 conselheiros, sendo oito de entidades governamentais e oito de não- governamentais. As instituições participantes que não atuam na esfera pública são eleitas a cada quatro anos.
Dentre as funções do Conselho está a administração e a gestão do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, o Fundecon. No fundo são depositados os valores pagos relativos às multas administrativas de fornecedores que infringem a Lei Federal 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Além disso, o Condecon traça as diretrizes da política de educação para o consumo responsável no Estado de Mato Grosso.
As instituições públicas que compõem o Conselho são a Secretaria de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social (Setecs), a Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), a Secretaria de Educação (Seduc), a Secretaria de Agricultura e Assuntos Fundiários, a Secretaria de Fazenda (Sefaz), a Procuradoria-Geral do Estado, a Defensoria Pública Estadual e a Assembléia Legislativa de Mato Grosso (AL).
As reuniões do Condecon ocorrem mensalmente na sede da Superintendência de Defesa do Consumidor (Procon-MT). Os conselheiros devem ser comprometidos com os encontros, podendo ser excluídos em casos de ausência sem motivo justificado a três reuniões consecutivas ou a seis alternadas no período de um ano. As instituições eleitas no pleito de 2008 permanecem no Conselho até 2012, quando novas eleições serão realizadas.
Na primeira gestão, eleita em 2004, participaram do Condecon Associação Pestalozzi, Pastoral da Criança, Federação Mato-Grossense de Associações de Bairro (Femab), Universidade de Cuiabá (Unic), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seccional de Mato Grosso, Associação dos Usuários de Transporte Coletivo do Estado de Mato Grosso (Assut), Federação Mato-Grossense do Comércio (Fecomércio) e o Centro de Educação Profissional de Artes (Abrassa).
Para participarem das eleições, as entidades devem apresentar relatório de ações de atividades sociais de 2006 e 2007, certidão negativa de débito junto ao Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), documentos comprobatórios de funcionamento há pelo menos dois anos e se cadastrarem no Condecon.
“A participação dos representantes de entidades não-governamentais no Condecon têm contribuído com a construção da cidadania no direito do consumidor em nosso Estado”, ressalta a Gerente Técnica e também secretária executiva do conselho, Eneide da Cruz Modesto.
As inscrições estão sendo feitas no Procon, na avenida Historiador Rubens de Mendonça das 8h às 12h e das 14 às 18h, no setor da gerência técnica. O edital com informações está afixado nos murais do Procon e da Setecs.