Se nenhum grande incêndio ocorreu nas escolas estaduais de Mato Grosso nos últimos anos foi por uma “providência divina”, opina o presidente da Associação Mato-grossense de Engenharia de Segurança no Trabalho (Amaest), Aubeci Davi dos Reis, ao falar sobre o fato das 753 unidades de ensino do Estado não possuírem o alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico emitido pelo Corpo de Bombeiros. “O alvará é uma exigência legal que garante parâmetros mínimos de segurança em locais que circulam um grande número de pessoas”, explica.
A Lei 8.399/2005 institui a legislação de segurança contra incêndio e pânico de Mato Grosso. E lista extintores, sistema de detecção e alarme de incêndio, sistema de comunicação de emergência, hidrantes, sinalização de segurança como principais itens da norma de segurança. Os engenheiros de Segurança do Trabalho, credenciados pelo Corpo de Bombeiros, são responsáveis por elaborar o projeto técnico de prevenção contra o incêndio. “Se em locais em que circulam adultos quando há um sinistro pode haver pânico, imagina em locais em que se concentram crianças e adolescentes. O risco de pânico é muito maior. Por isso as normas são tão importantes”, argumenta. “Hoje todos alunos e profissionais da educação que estão nessas escolas estão desprotegidos”, alerta.
O ex-diretor de uma escola estadual de Cuiabá, que não será identificado a pedido do entrevistado, afirma que a unidade funciona há mais de quatro décadas e nunca teve um plano de evacuação, por exemplo. Atualmente possui cerca de 850 alunos. “O alvará é de extrema importância, não só para as escolas estaduais, mas para todos os estabelecimentos. Até temos extintores, mas não há pessoas capacitadas para usar o equipamento. A escola é antiga e a localização do equipamento já não é a adequada, assim como a sinalização”, aponta.
Presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT), subsede em Cuiabá, João Custódio lembra que a categoria ficou mais de 60 dias em greve, entretanto, a realidade permanece a mesma. “A insegurança é diária na rede estadual na Capital. São 168 unidades escolares públicas e nenhuma possui um sistema adequado. Isso é importante não só para o aluno, mas para os profissionais que atuam na unidade e toda a comunidade escolar”, aponta.
Os riscos que crianças e adolescentes enfrentam cada vez que chegam a uma unidade escolar de Mato Grosso já ligou o botão de alerta dos órgãos fiscalizadores. Pela segunda vez o Tribunal de Contas do Estado (TCE) notificou a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) sobre o assunto. A primeira notificação foi feita em 2013, quando foi realizada a auditoria operacional no ensino médio em Mato Grosso. Naquela época foram feitas 52 recomendações de melhorias.
Agora, o TCE apresentou o primeiro relatório de monitoramento destas recomendações e constatou que depois de três anos, apenas 26 foram implementadas, sendo que apenas três integralmente. “Considero graves os problemas de segurança nas escolas, pois nenhuma delas tem alvará atualizado do Corpo de Bombeiros. Em 73,07% das escolas visitadas não foram encontrados extintores de incêndio”, alertou o conselheiro José Carlos Novelli.
Com base nessa constatação, o TCE determinou que a Seduc apresente, em 60 dias, um plano de ação voltado para adequação dos sistemas de prevenção e combate a incêndios nas unidades escolares e providencie a atualização do alvará de cada escola da rede de ensino médio.
A Seduc afirmou, por meio da assessoria de imprensa, que “irá elaborar estratégias de adequação dos sistemas de prevenção e combate a incêndios nas unidades escolares. O objetivo é apresentar o plano no prazo estipulado pelo TCE, tendo como meta a qualidade no atendimento dos jovens de Mato Grosso”.
A fiscalização e aprovação dos projetos de segurança são de competência do Corpo de Bombeiros, a Seduc contrata o profissional legalmente habilitado, que faz o processo de segurança contra incêndio e pânico com base em memorais e cálculos, norma de segurança, de acordo com a legislação. O Corpo de Bombeiros foi procurado, por meio da assessoria de imprensa, mas não se pronunciou sobre o assunto.
O TCE também determinou que a Seduc apresente plano de ação para a adequação das bibliotecas das escolas. De acordo com a Seduc, a secretaria já trabalha na universalização das bibliotecas nas unidades escolares do Estado. Em 2012 haviam 471 bibliotecas distribuídas nas escolas. Nos últimos anos houve um aumento progressivo e em 2016 são 578 bibliotecas, em 756 escolas estaduais. Outra recomendação do TCE é que a secretaria exija do Governo do Estado a contrapartida financeira para o programa de merenda escolar, conforme a Lei n.º 11.947/09.
Apesar da Seduc afirmar que “está ciente da necessidade de contrapartida para compra de gêneros alimentícios aos estudantes do Ensino Médio Regular Urbano, como prevê a lei”, afirma que são encaminhados repasses às escolas para que todos os estudantes matriculados (em todas as modalidades) recebam a alimentação. Entretanto, até o momento foi possível atender as modalidades de Ensino Médio Integral, Ensino Médio Integrado à Educação Profissional e Ensino Médio da Educação Escolar do Campo.
Em 2016, R$ 22.581.544,80 foram encaminhados às escolas pela Seduc em parceria com o Governo Federal. E o valor total para alimentação escolar deve ultrapassar os R$ 30 milhões até o final do ano. Porém, segundo a Seduc, é necessário considerar as dificuldades financeiras do Estado e todos os investimentos que são feitos para que a alimentação chegue ao estudante. Como estrutura da cozinha, utensílios, equipamentos, material de limpeza, uniformes e gás.