O juiz Rodrigo Roberto Curvo acatou ação civil pública, com efeito de liminar, impetrada pela subsede de Várzea Grande do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (Sintep) contra o município e o secretário de Educação, Isac Nassarden. A entidade requereu a apresentação de documentos em que constem as nomeações de todos os secretários de escola a partir de 2003. Também exigiu a prova documental de que as nomeações contaram com a participação do Conselho Consultivo e Deliberativo das escolas.
De acordo com a presidente da subsede, Maria Aparecida Cortez, a liminar também pede a exoneração dos secretários nomeados de forma irregular. “Queremos transparência na administração e a participação da comunidade escolar porque as pessoas que compõem esse quadro devem ter a confiança da sociedade”, argumentou. A sindicalista ressaltou que a postura atual entra em conflito com a gestão democrática. “Infelizmente, mais uma vez, a Lei está sendo desrespeitada”, lamentou.
Em sua decisão, expedida ontem, o juiz afirmou que o pedido feito pelo Sintep-VG está amparado pelo inciso XXXIII do artigo 5.º da Constituição Federal, que determina: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral”. Relatou ainda que o pedido inicial preenche todos os requisitos, já que pretende apurar a regularidade das nomeações dos secretários escolares, requerendo, ao final, a exoneração daqueles que foram nomeados irregularmente.
Rodrigo Curvo ordenou ao município e ao secretário de Educação que forneçam, no prazo de cinco dias, “cópias dos atos de nomeações de todos os secretários escolares realizados a partir do ano de 2003, bem como prova documental de que tais nomeações contaram com a participação do Conselho Consultivo e Deliberativo das respectivas escolas, como determina o inciso IX do artigo 23 da Lei Municipal n.º 2.380/01”. Caso a ordem não seja cumprida, será aplicada multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso.