Foi realizada, ontem à noite, a 25ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde. Dois projetos foram apresentados e oito passaram por votação, recebendo aprovação por unanimidade dos parlamentares.
O vereador Pedro Gois encaminhou as Comissões os Projetos de Lei números 19 e 20, sobre alterações de Leis Municipais, acrescentando respectivamente um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção Lucas do Rio Verde, no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMUSAN), e no Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE). O substitutivo ao Projeto de Lei N. 11 que regulamenta o serviço de transporte escolar no âmbito do município, conforme obrigação constitucional e visa uniformizar os procedimentos evitando clandestinidade na profissão, preservando os direitos da categoria e diminuindo os possíveis riscos de imprudência foi aprovado em primeira votação
Foi aprovado também o Projeto de Lei 39, que autoriza o Poder Executivo à conceder uma área, localizada no Bairro Téssele Junior, ao Sindicato Rural de Lucas do Rio Verde. O terreno será usado para a construção da sede do sindicato em conformidade com as normas estabelecidas nas legislações pertinentes, em especial ao Código de Obras do município.
O Projeto de Lei 40, que autoriza a realização da 4ª Campanha "Levo Lucas na Placa e no Coração" também recebeu aprovação por unanimidade em primeira e única votação. Ele propõe o emplacamento e a transferência dos veículos de outras localidades para o município, o que possibilitaria um aumento na arrecadação do IPVA e consequentemente maiores investimentos.
Os vereadores aprovaram também o Projeto de Lei número 42, de autoria do Poder Executivo que trata da alteração do Conselho Municipal de Educação, determinando que seja composto por um representante do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público e dois representantes dos gestores das escolas da rede municipal. O Projeto concede ainda o direito a qualquer um dos membros a disputar e vir a ocupar o cargo de presidente, o que antes era determinado por indicação do Poder Executivo.
O Projeto de Lei 43, também aprovado em primeira e única votação, altera o PPA (exercício 2010/2013), a LDO (exercício de 2011), e abre Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual para 2011 no valor de R$ 1.421.965,76. O recurso será usado na construção de uma unidade escolar no Loteamento Venturini através do convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (PROINFÂNCIA).
Aprovado também na noite desta segunda-feira o Projeto de Lei N. 44 que, autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação gratuita terrenos localizados nas Ruas Itanhangá e Renascença o tornando público e promovendo o prolongamento e alargamento das vias para dar suporte ao tráfego de pedestres e veículos.
O Projeto de Lei 45, que altera o PPA (exercício 2010/2013), a LDO (exercício de 2011), e abre Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual para 2011 no valor de R$ 538.030,26, também recebeu aprovação parlamentar. O recurso será usado na construção de uma quadra esportiva na escola do Bairro Menino Deus, através do convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
E por fim, os vereadores aprovaram por unanimidade em primeira e única votação o Projeto de Lei N. 46 que altera o PPA (exercício 2010/2013), a LDO (exercício de 2011), e a Lei Orçamentária Anual para 2011 visando a manutenção de secretarias.