O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu recomendar à Secretaria de Desenvolvimento Rural a repactuação das dívidas honradas pelo Fundo de Aval, no valor de aproximadamente R$ 5,9 milhões. As dívidas são provenientes de empréstimos feitos por um banco a pequenos produtores, tendo o Estado como avalista. O prazo de 180 dias, para quitação desses débitos já expirou.
A recomendação é para que as dívidas sejam repactuadas por meio da MT Fomento com os pequenos produtores, conforme consta no voto do conselheiro Antonio Joaquim, relator das contas anuais de 2006 do Fundo de Aval. De acordo com o relator das contas, o acordo com a MT Fomento deverá ser feito com base na Lei 8595/2006.
As contas do Fundo de Aval são de responsabilidade do ex-secretário de Desenvolvimento Rural, Clóves Felício Vettorato. O Tribunal Pleno concluiu que as irregularidades constatadas no processo são de natureza formal e, contrariando parecer do Ministério Público junto ao TCE, os conselheiros aprovaram as contas, com recomendações e determinações legais, em sessão ordinária, ontem.
Uma das determinações é para que o secretário realize a nomeação de novos membros do conselho gestor do Fundo de Aval, que deve ser integrado apenas por servidores efetivos, ao invés de ocupantes de cargos comissionados.