Servidores municipais aguardam a sanção do prefeito para voltarem a receber a licença-prêmio por assiduidade, que havia sido suspensa em outubro, pelo Tribunal de Justiça. Em dezembro, os vereadores aprovaram a lei 112 que institui o regime jurídico para que todos os servidores do município recebam o mesmo benefício. De acordo com o presidente do sindicato dos servidores, Adriano Perotti, o projeto favoreceu os servidores na modificação da lei, pois agora podem fracionar o gozo do benefício que é de três meses e pode ser usufruído após 5 anos ininterruptos de trabalho, com a remuneração do cargo efetivo. Ele destacou também que o trabalhador terá prazo estabelecido para utilize esse direito que é de até 4 anos e 9 meses.
Também ficou vetada a venda da licença, o que era permitido anteriormente. A proibição, segundo Adriano, foi a pedido do sindicato devido as dificuldades que os funcionários enfrentavam porque não conseguiam venderas licenças devido ao argumento de falta de verbas. “Nunca ninguém conseguir vender a licença, e é interessante para o servidor que ele goze esse direito”, finalizou Perotti.
Conforme Só Notícias já informou, cada secretaria organizará, anualmente, cronograma de concessão de licença para garantir o funcionamento normal dos serviços. A concessão será para apenas 1/3 da lotação da respectiva unidade administrativa. Servidores que forem penalizados com suspensão durante o período em que tem direito ao recebimento, não ganharão o benefício. A contagem de tempo de serviço para fins de licença prêmio será realizado após o retorno do servidor ao exercício. Quem adquirir o direito e não usufruir, por exoneração ou aposentadoria terá convertida em dinheiro no ato da rescisão