A Secretaria de Fazenda, presidentes e dirigentes de entidades empresariais fecharam acordo hoje sobre a regularização das empresas com débitos no ICMS Garantido Integral. Ficou decidido que os empresários terão prazos para pagar as dívidas. Empresas que aderirem ao Supersimples até o dia 15 de agosto podem parcelar em até 120 meses os débitos com fato gerador até 31 de dezembro de 2006;
Mesmo após o dia 15, empresas com débitos, com fato gerador até 31 de julho deste ano, podem parcelar as dívidas em 36 meses;
O benefício não atinge grandes débitos, tendo em vista que é voltado a micro e pequenas empresas, bem como empresários retidos na malha fiscal por desvio de nota fiscal. O acordo vai vigorar até o próximo dia 31 de outubro, semelhante ao prazo adotado pela Receita Federal. A partir do dia 01 de novembro de 2007, as empresas que não se regularizaram não vão gozar do benefício de redução da carga tributária em 50%.
A comissão mista, formada pelas Secretarias de Fazenda, e de Indústria, Comércio e Mineração (Sicme), e entidades que representam o Comércio e a Indústria, farão novas reuniões para discussão de assuntos referentes ao Supersimples e ICMS Garantido Integral. As discussões continuam em aberto e haverá ainda avaliação da forma de implementação.
O governo estadual chamou o setor empresarial para negociar, depois que as entidades acionaram o Poder Judiciário contra algumas medidas da Secretaria de Fazenda. A ação foi retirada. A Sefaz não informou quantas empresas poderão parcelar impostos através deste acordo.