O prefeito Juarez Costa sancionou a lei de número 1102/2009, autorizando o Poder Executivo a abrir no orçamento crédito adicional superior a R$ 3,1 milhões (R$3.106.107,00) destinados a atender o contrato de repasse com Ministério das Cidades e convênio com Ministério da Integração Nacional em obras de infra-estrutura.
A finalidade é reverter o montante para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAES), e usá-lo na ampliação do sistema de abastecimento de água tratada em Sinop. A lei, que entrou em vigor na semana passada, foi publicada em diário do município e estabelece também que o orçamento de despesa do SAAES fica elevado a R$ 24,8 milhões.
Segundo a publicação, servirá de cobertura para a abertura do crédito adicional os recursos provenientes do contrato de repasse no valor de R$2,6 milhões celebrado com a União, por intermédio do Ministério das Cidades e também pelo convênio com o Ministério da Integração Nacional em R$437,2 mil, não previstos na lei orçamentária do corrente exercício, os quais serão recepcionados na receita da Secretaria do Tesouro Nacional.
Na semana passada, conforme Só Notícias já informou, o Serviço Autônomo revogou o edital da concorrência pública que definiria a empresa responsável pela implantação do sistema de água no município. O edital publicado apontou razões técnicas, com base no artigo 49 da lei Federal 8.666/93 dispondo que “a autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado”. O SAAES ainda não explicou os motivos do cancelamento.
Conforme a publicação inicial, a escolha da empresa estava marcada para ser realizada no dia 23 deste mês, na sede da SAAES. As obras contemplariam, a princípio, 14 bairros sinopenses. O cronograma destacava que seria criada uma rede de distribuição com cerca de 23 mil metros entre o residencial Lisboa, São Cristóvão, Paulista 1 e 2, São Paulo 1 e 2, Recanto dos Pássaros, Umuarama, Jardim Maripá, Pérola e outros. Os investimentos seriam na casa de R$2,8 milhões de emendas federais.