A secretária de Receita do Município, Regina Celi Marques Ribeiro confirmou ontem que o novo Código de Edificações de Rondonópolis, que tramita na Câmara de Vereadores, não vai fazer nenhuma imposição à construção de prédios na região da Vila Aurora. Ela explicou que a proposta prevê limitações deste tipo para áreas ambientais ou paisagísticas, mas não em um bairro específico como é o caso da Vila Aurora. Ela cita, como exemplo, o entorno do Horto Municipal para a aplicação da Lei. "Não há limitação para a Vila Aurora neste projeto", reiterou. A secretária repassou que a Lei aprovada no final da década de 90, que limitava os prédios com mais de três pavimentos na região da Vila Aurora, está revogada e por isso não está sendo cobrada pelo município.
Na época, o projeto de autoria do ex-vereador Diassis Tobias França provocou muita polêmica e discussões acaloradas na cidade. Por outro lado, o novo Código de Edificações prevê alguns avanços. A proposta tem um capítulo especial sobre as quitinetes que aumentaram nos últimos anos em Rondonópolis e também dos condomínios horizontais. O jornal A TRIBUNA teve acesso, na semana passada, ao projeto que tramita na Câmara. A proposta prevê, por exemplo, estacionamentos em prédios comerciais que terão que ter áreas específicas para garagens.
O projeto que trata do novo Código de Edificações do município que estava programado para ser votado na sessão de hoje da Câmara de Vereadores deverá ser votado somente na sessão da próxima quarta-feira.
A proposta foi aprovada em primeira votação na semana passada. Mas, por ser tratar de uma Lei complementar vai precisar ainda de uma segunda votação para depois ser enviada ao prefeito Zé Carlos do Pátio (PMDB) para sanção final.
O presidente do Legislativo, Hélio Pichioni (PR), esclareceu ontem que o adiamento da votação foi justamente para que haja um maior entendimento e estudo das emendas que vão entrar no projeto. "Temos alterações para fazer e decidimos adiar a votação para podermos ver com bastante calma essas mudanças". Na Câmara, a proposta está tramitando por mais de um ano e, neste período, houve muitas discussões, principalmente com representantes do setor imobiliário.