A Câmara analisa o projeto de lei 1200/07, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que proíbe as instituições de crédito de negar pedido de empréstimo feito por integrante de cooperativa habitacional, mesmo que ele tenha restrições junto aos órgãos de sistema de proteção ao crédito (SPC). A garantia não vale para inadimplências relativas a empréstimos contraídos em bancos ou instituições financeiras e é restrita à aquisição de imóvel residencial.
O imóvel, no entanto, deverá ficar hipotecado à instituição credora até a liquidação da dívida protestada no SPC. A proposta altera a Política Nacional de Cooperativismo (Lei 5764/71).
Segundo Lorenzoni, “considerando que os valores desses empréstimos são quase sempre moderados”, não haveria necessidade de restringir o crédito a esses cooperados, até porque a hipoteca do imóvel constituiria “garantia real” ao credor.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.