quarta-feira, 11/dezembro/2024
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Prefeitura de Lucas dá desconto para quem parcelar e pagar asfalto atrasado

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Os contribuintes que têm parcelas vencidas do serviço de asfaltamento de ruas e avenidas agora terão a oportunidade de quitarem seus débitos. A lei complementar numero 92, de 9 de dezembro, criou o Programa de Recuperação Fiscal de Contribuição de Melhoria no Município, com vantagens para quem pagar dívidas vencidas até o dia 31 de dezembro de 2009 e outros impostos que já estiverem em cobrança judicial.

É proporcionado desconto de 100% nos juros e multas, para o contribuinte que pagar em parcela única ou em até 6 parcelas. Em até 12 parcelas haverá 80% de abatimento nos juros e multas. E, em até 24 vezes, 50%.

Os moradores devem protocolar pedido de parcelamento do asfalto junto ao Departamento de Tributação, apresentar cópias dos documentos pessoais e referentes aos débitos a serem renegociados. O valor total que a prefeitura tem a receber não foi informado.

 

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