Foi prorrogado para 1º de dezembro o início da vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em Mato Grosso e nos demais Estados. A medida resulta de um protocolo celebrado entre os entes – por meio de seus secretários de Fazenda, Receita ou Tributação. De acordo com o protocolo de ICMS, a mudança abrangerá contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas, como representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações (4618-4/03) e Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações.
A previsão do governo é que até o final do ano, 1 milhão de empresas comecem a emitir a nota fiscal eletrônica nas transações para obtenção de créditos no fisco. De acordo com o Ministério da Fazenda, mediante a NF-e objetiva-se a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que venha substituir a sistemática atual de emissão do documento fiscal em papel, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do remetente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.
O ministério aponta ainda que a implantação da nota fiscal constitui grande avanço para facilitar a vida do contribuinte e as atividades de fiscalização sobre operações e prestações tributadas pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Num momento inicial, a NF-e será emitida apenas por grandes contribuintes e substituirá os modelos, em papel, tipo 1 e 1A.
A contagem do governo, até 22 de junho, apontava 194.740 emissores da NF-e no Brasil. A quantidade autorizada é de 1.140.456.357 o que, por sua vez, resulta da movimentação financeira de R$ 33.742.350.564.324,10.