O governo estadual passa a receber por PIX pagamento de diversos impostos independentemente se estiver parcelado ou não, já que a guia é emitida no valor de cada parcela. São aceitos pagamentos realizados por qualquer pessoa física ou empresas que tenha uma conta em uma instituição financeira ou instituição de pagamento, desde que sejam participantes do PIX. Independentemente da forma de pagamento, o horário estabelecido para transações financeiras é definido pelo Banco Central.
A Procuradoria Geral do Estado passou a disponibilizar o pagamento dos débitos ativos com o Governo de Mato Grosso por meio do PIX, para facilitar o acesso e agilizar o dia a dia dos contribuintes, permitindo operações financeiras em tempo real e, com isso, a baixa da guia de recolhimento acontece de forma instantânea e não é preciso mais aguardar 24 horas. Do lado esquerdo do documento, está disponível o QR Code para a leitura e pagamento.
“Essa é mais uma facilidade oferecida aos contribuintes para que possam regularizar a situação perante o Estado. Recentemente, o Governo prorrogou até 28 de fevereiro o prazo para a adesão aos programas de recuperação de créditos Refis e Regularize, oferecendo descontos de 95% a 45% nos juros e multas relativos ao IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores), ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias), além do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis) e doação de quaisquer bens ou direitos”, afirmou o procurador do estado, Jenz Prochnow Junior.
Os programas também permitem o parcelamento das dívidas. Os benefícios são estendidos às multas aplicadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), Detran, Procon, Indea e Ager, informa a secretaria estadual de Comunicação.
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