A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo realizou na sexta-feira (13) reunião para formar o comitê municipal que terá a responsabilidade de elaborar anteprojeto de lei regulamentando a Lei Complementar 123, mais conhecida como Lei das Micro e Pequenas Empresas. No encontro, na Acenm/CDL, foram definidas as entidades que integrarão o comitê e que indicarão seus representantes.
A lei complementar, de 14 de dezembro de 2006, institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte nas três esferas de governo – União, Estados e Municípios. Essas normas dizem respeito especialmente no que se refere à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias; ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.
De acordo com o secretário de Indústria, Comércio e Turismo de Nova Mutum, Oduvaldo Ferreira, já está mais do que na hora de o município regulamentar essa lei, na medida em que essa medida por certo representará um incentivo à geração de emprego e renda. “Essa lei nasceu com o objetivo de tirar o maior número possível de empresas da informalidade”, disse. Oduvaldo Ferreira acredita que a regulamentação da lei irá fomentar o desenvolvimento econômico em Nova Mutum, até porque isso, permitirá que essas empresas participem de licitações públicas, na medida em que estará regularizadas.
Tão logo o comitê esteja formado, todos os seus integrantes serão nomeados pelo prefeito Lírio Lautenschlager. E, então, os dez passos necessários para implementação do Comitê serão seguidos, quais sejam: criar o comitê; instalar o comitê; elaborar o projeto de lei, analisar juridicamente o projeto de lei; encaminhar anteprojeto para a Câmara; realizar audiência pública; votar o anteprojeto de lei; sancionar a lei; implantar a lei; e avaliar semestralmente os resultados.
As entidades que terão acento no Comitê são: Câmara de Vereadores, Associação Comercial (Acenm) e Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL), Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Economia e Planejamento, Departamento de Desenvolvimento e Planejamento Urbano, Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Sebrae, Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo.