O sistema de regularização de débitos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) -imposto cobrado sobre a venda de toras- deverá ser discutido, em Cuiabá, por industriais madeireiros e gestores da Secretaria Estadual de Fazenda para ser colocada em prática a lei de remissão, que prevê redução de 80% do valor principal da dívida. De acordo com o assessor jurídico do Centro Produtor e Exportador das Indústrias Madeireiras de Mato Grosso (Cipem), Frederico Gaiva, o setor tem dúvidas de como aderir a lei que estabelece regras para quitação e parcelamento. Os empresários teriam até o dia 31 deste mês para fazerem inventários de todo o passivo do Fethab da madeira e enviá-los para a Sefaz conferir o que realmente não foi pago e apontar o real saldo devedor. No entanto, segundo o assessor, a secretaria fez o contrário e já emitiu as notificações para as empresas pagarem, não oportunizando aos empresários discutirem os débitos.
A dívida refere-se ao passivo de 2008. “O Fethab foi instituído pela lei 1263 de 2002. Até então, ele era cobrado somente na soja e no gado”, explicou o assessor, acrescentando que o setor nunca recolheu o Fethab de toras. No entanto, a Sefaz apontou em 2008 que havia a necessidade do recolhimento.”Então, notificou o setor inteiro, cerca de 650 empresas para fazer esse recolhimento”, acrescentou, ao Só Notícias.
O passivo com juros e multas seria de aproximadamente R$ 400 milhões, o que Paiva aponta que causaria a falência das empresas e setor de base florestal. “Então, primamos pela alteração da lei no seguinte sentido: o Fethab da tora não seria devido. Somente nas operações interestaduais e nas exportações”, explicou.
A necessidade do pagamento do passivo surgiu no ano passado. “Tivemos uma negociação com a Sefaz e, pela lei ser implícita quanto a interpretação do recolhimento ou não do Fethab na tora, nós conseguimos uma remissão desse eventual saldo devedor. Essa remissão condiz com a isenção de 80% do valor principal e 100% de juros e multas, ou seja, esse passivo ambiental de R$ 400 milhões caiu para algo em torno de R$ 40 milhões e que acabará sendo recolhido de R$ 2 a 4 milhões”, apontou.
O encontro entre o setor e Sefaz será para ‘acertar” os procedimentos. O caminho mais viável [para Sefaz] é informar detalhadamente qual é o procedimento para a empresa adotar a remissão e o parcelamento, porque a lei prevê o parcelamento”, explicou. Com as mudanças, os empresários deverão ter mais tempo para elaborar o inventário do Fethab pago em 2008 para a negociação junto a secretaria.
Neste final de semana, em Sinop, industriais madeireiros e técnicos da Secretaria Estadual de Meio Ambiente estiveram reunidos, no Sindusmad (Sindicato das Indústrias Madeireiras do Norte) debatendo soluções para outros problemas do setor madeireiro.