Entre os próximos dias 17 a 21, contribuintes inscritos na dívida ativa do Estado e do município de Cuiabá poderão negociar seus débitos com condições especiais e pôr fim às ações de execução fiscal, durante a Semana Nacional da Regularização Tributária. A oportunidade ocorre após termos de cooperação firmados, hoje, entre o Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio da Corregedoria-Geral da Justiça e do Núcleo de Cooperação Judiciária, e as Procuradorias-Gerais do Estado e do município de Cuiabá.
A medida tem o objetivo de estimular o uso de métodos consensuais de solução de litígio na área tributária, como a conciliação, além de enfrentar a alta litigiosidade, garantindo isonomia dos contribuintes, eficiência do fisco, segurança jurídica a todas as partes envolvidas e celeridade processual.
Segundo o procurador-geral adjunto do Estado, Luiz Otávio Trovo Marques de Souza, atualmente, a dívida ativa do Estado de Mato Grosso é de aproximadamente R$ 40 bilhões. “Para nós, qualquer forma de arrecadar é interessante. O que importa é a gente dar segurança jurídica ao contribuinte que deve, que ele regularize a situação perante o Fisco. Isso é o mais importante porque ele estando com pendências fiscais, ele fica tolhido de vários benefícios, inclusive para empresa, para questão de emprego e isso atinge a toda a população”.
Durante a Semana de Regularização Tributária, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Fazenda Pública irá agendar as audiências de conciliação dos processos judiciais previamente informados pelas Procuradorias do Estado e de Cuiabá, além de orientar os conciliadores e os servidores do Estado e do Município de Cuiabá que atuarão nas negociações.
Também ficará a cargo do Cejusc da Fazenda Pública a homologação dos acordos firmados, no mutirão, nos procedimentos não judicializados, a fim de constituir título executivo judicial e evitar a judicialização. No caso dos processos judiciais previamente informados pelas Procuradorias, o Cejusc da Fazenda Pública realizará as audiências de conciliação e encaminhará os acordos firmados para homologação do Juízo de origem.
Conforme os termos de cooperação, no caso das dívidas com o Estado, haverá redução de multa e juros para tributos cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2020. Já no caso das dívidas com o Município de Cuiabá, também haverá redução de multa e de juros para tributos, nos termos previsto na legislação vigente.
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