Cercad e 100 moradores de Lucas assistiram a palestra direito do consumidor e atendimento na rede bancária, ministrada pelo coordenador do curso de direito da Faculdade Unilasalle, professor Guilherme Ribeiro. O objetivo esclarecer à comunidade a aplicação do Código de Defesa do Consumidor junto às instituições bancárias. Ele faliu a convite da Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde e faz parte do projeto Câmara Cidadã + Ação dos Vereadores pela Comunidade em parceria com a Unilasalle. Segundo Guilherme, a palestra serviu para orientar a comunidade em como agir na hora de realizar uma transação bancária e tempo de espera durante o atendimento na rede bancária.
“Esclarecemos que o Código de Defesa do Consumidor, uma lei nacional datada de 1990, se aplica a todas as instituições financeiras, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na ação de inconstitucionalidade”, disse o coordenador do curso de direito.
O professor explicou também que não há um entendimento pacífico entre os tribunais quanto a dar aos municípios o poder de legislar sobre o tempo de espera em fila, no atendimento na rede bancária, “eu pessoalmente, no meu entendimento jurídico entendo que é possível sim aos municípios legislarem sobre a matéria, mas essa questão é divergente”, apontou Ribeiro.
O vereador Fernando Pael (PT), coordenou o evento e avaliou positivamente a ação, que deve continuar para que a população tenha mais informações sobre seus direitos enquanto consumidores. “Essa é parceria é importantíssima e tenho certeza que todos que participaram, saíram daqui sabendo, de acordo com a lei, até onde vão os seus direitos”, acrescentou o parlamentar.
Para o estudante Pedro Jorge, a palestra foi uma oportunidade única de saber como agir ao se sentir lesado, durante o atendimento na rede bancária. “Agradeço aos vereadores que nos proporcionaram essa palestra através de uma parceria com uma instituição como a Faculdade Unilasalle, nunca tive essa oportunidade de saber sobre direito e atendimento na rede bancária e saio daqui satisfeito”, finalizou o estudante.
Izabel de Fátima Ganzer, responsável pelo Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) de Lucas do Rio Verde, forneceu aproximadamente 100 cartilhas do Código de Defesa do Consumidor que foram entregues aos participantes do evento.