As microempresas e empresas de pequeno porte de Mato Grosso que tiveram o pedido de enquadramento no Simples Nacional indeferido podem ingressar com recurso, até 3 de abril, e a secretaria de Fazenda constatou que foram 3.147 com pendências junto ao Fisco Estadual e precisam comprovar sua regularidade, sob pena de ficar fora do regime tributário facilitado e simplificado.
As irregularidades detectadas constam no termo de indeferimento da opção ao Simples Nacional 2023, emitido pela secretaria este mês. Para os contribuintes com inscrição estadual, o documento é acessado em ambiente restrito com login e senha do contabilista responsável.
Já os contribuintes sem inscrição estadual, a secretaria disponibilizou no site termo de indeferimento com a lista de CNPJs das empresas que apresentaram alguma irregularidade. O documento pode ser acessado no site da Sefaz na opção Simples Nacional, em “Indeferimento da Opção”.
