A pouco mais de um mês de para completar o primeiro ano de criação e com um montante já arrecadado na ordem de R$933 mil proveniente do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), trâmites burocráticos ainda emperram a liberação do recurso para o Fundo de Apoio à Madeira (Famad) destinado ao setor de base florestal, para o fortalecimento a partir de projetos de pesquisa e transferências tecnológicas.
Representantes do segmento em Mato Grosso almejam acionar o governador Blairo Maggi para que intervenha no caso e solucione o impasse entre as secretarias de Fazenda e de Infra-Estrutura. A Sefaz justifica ser mera arrecadadora no Estado e atribui à Sinfra a responsabilidade de assinar o convênio com a classe produtora. Por outro lado, a Sinfra argumenta não ter amparo legal para realizar tal processo.
A lei de criação do Famad (8.745), de 21 de novembro de 2007, posteriormente alterada para 8.869 de 13 de maio deste ano trata, em seu artigo 14 H, que a ‘arrecadação do que se trata do inciso 1 capt poderá ser realizada mediante convênio com a Sefaz e será efetuada diretamente na conta do fundo, pelo contribuinte destinatário da mercadoria na condição de substituto de seu remetente’.
Empresários alegam que mesmo a Sefaz tendo base para a assinatura, mantém o discurso de caber a Sinfra a atitude, por ser esta secretaria a administradora do Fethab. Por outro lado, para que o convênio possa ser celebrado com a Secretaria de Infra-Estrutura, torna-se necessária alteração no decreto que regulamenta o Fundo Estadual de Transporte.
A preocupação do setor madeireiro leva em conta que se tal mudança ocorrer e a Sinfra fixar o Famad como receita orçamentária, o mesmo se tornará público, funcionando apenas mediante licitações (para quaisquer ações a serem promovidas), estando vinculado ao governo, sendo necessária prestação de contas ao TCE de Mato Grosso e cumprimento de demais procedimentos.
Se, por outro lado, alterando-se o documento e a Sinfra incluir o Famad como receita extra-ordinária, ele permanece como privado, impedindo que mais burocracia afete seu funcionamento. Embora sem data certa para realização de um encontro com Blairo Maggi, uma reunião para as próximas semanas deve ser programada.
A personalidade jurídica por meio da criação do CNPJ foi criada, e, ainda em 22 de agosto, aberta conta bancária para depósitos. O Famad já tem seu conselho gestor formado. A ele compete fixar normas, definir critérios e celebrar convênios para a aplicação dos recursos. É composto por membros da Secretaria de Desenvolvimento Rural Neldo Egon e o suplente Rogério Monteiro Costa e Silva.
Da Federação das Indústrias de Mato Grosso, Clomir Bedin e o suplente Álvaro Fernando Cícero Leite. Da Secretaria de Fazenda (Sefaz), Marco Antõnio de Lima Lopes e Valdenê Leandro da Silva. Do Cipem, José Eduardo Pinto e João Carlos Baldasso e os suplentes César José Mason e Geraldo Bento. A presidência é de João Carlos Baldasso.