A decisão judicial ao mandado de segurança coletivo para que as empresas de Mato Grosso deixem de pagar a TACIN (Taxa de Segurança Pública Contra Incêndio) deve sair a partir da semana que vem. A data final de pagamento da taxa é o na sexta-feira (29). “Tendo em vista que o juiz de direito convocado relator do mandado de segurança proferiu despacho ordenando a intimação do representante judicial do Estado de Mato Grosso, para que apresente manifestação quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade da TACIN no prazo de 72 horas, e portanto dificilmente a decisão será proferida antes do dia 29, data do vencimento da referida taxa, recomendamos que todos os associados recorram administrativamente contra a referida cobrança para suspender momentaneamente a sua exigibilidade/pagamento, sem incorrer em penalidades”, orienta a assessoria jurídica da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso.
Também é orientado que a defesa deve se basear na decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que acolheu o recurso de uma empresa em Cuiabá em uma ação, invalidando a cobrança pelo Governo de Mato Grosso da TACIN referentes às pessoas física e jurídica.
A presidente da Asccont, (Associação Sinopense dos Contadores e Contabilistas), Roselene Aparecida Fernandes, explicou, através da assessoria que, caso o empresário entre com o processo administrativo, no prazo aproximado de 3 dias, o Estado informa se aceitou o processo ou não. Como o vencimento é dia 29 isso significa que já nesta primeira etapa o contribuinte já perde o desconto da pontualidade que pode chegar a 30%. Caso o Estado aceite a ação, a cobrança fica suspensa até a decisão final, e se o empresário perder ainda corre o risco de ter que pagar juros e multa do dia 1º de abril até o dia da decisão.
