A Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt) conquistou, hoje, decisão favorável no mandado de segurança coletivo impetrado, com pedido liminar, para que os auditores fiscais do porto de Paranaguá voltassem a fazer o despacho aduaneiro das indústrias mato-grossenses, que estavam naquela estação portuária aguardando para ser exportado. O documento foi protocolado no dia 28 de abril, na Justiça Federal do Paraná. A decisão determina a normalização do despacho aduaneiro, independente do movimento grevista e obedecendo aos prazos previstos na legislação.
Para o presidente em exercício da Fiemt, Jandir Milan, esta foi mais uma importante ação da entidade em prol do setor industrial de Mato Grosso. “A permanência dos produtos nos portos gera muitos prejuízos aos industriais, como multas por atrasos nas entregas de mercadorias, pagamento de aluguel de containeres, entre outros problemas que, somados às dificuldades de logística que o empresário já tem, prejudicam a comercialização dos produtos mato-grossenses. Então, essa decisão a favor da Fiemt só fortalece a atuação da entidade e beneficia as empresas do Estado”.
Milan reconhece que os trabalhadores agem dentro de seus direitos ao estabelecer a greve, porém concorda com o juiz relator do processo quando este ressalta, na transcrição da decisão judicial, que o abuso da greve pode conduzir à paralisação da vida sócio-econômica. “A importância do direito de greve não pode prescindir os princípios da superioridade do interesse público e da continuidade dos serviços desenvolvidos pela administração estatal”, enfatiza o presidente.
A Fiemt protocolou ontem, um novo mandado de segurança para por fim à greve dos auditores fiscais da Receita Federal, que completa 51 dias nesta quarta-feira. A ação foi impetrada na Justiça Federal em Mato Grosso e, desta vez, é contra os auditores fiscais do Porto Seco de Cuiabá. Segundo o assessor jurídico da Fiemt, Victor Maizman, esta foi a única alternativa encontrada pela entidade para tentar minimizar os prejuízos com a paralisação dos servidores, que não entram em acordo com o governo federal.