Atualmente, existem 152.550 empresas canceladas na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (Jucemat). E outras 6.489 empresas que estão inativas estão sendo notificadas para comparecer à Autarquia a fim de atualizarem seus dados e não serem canceladas. O Edital de Notificação foi publicado no Diário Oficial, que circula hoje. O nome das 6.489 empresas também será impresso no Diário Oficial nos próximos dias. O prazo para regularização é de 30 dias a partir da data de publicação.
Todas as empresas que não procederam a qualquer arquivamento na Junta Comercial há 10 anos ou mais têm o prazo de 30 dias, a partir da publicação do Edital, para se manifestarem através de Comunicação de Funcionamento ou Paralisação Temporária das Atividades (modelos nos anexos I e II da Instrução Normativa nº 72/2008 do DNRC). Caso não se manifestem, serão consideradas inativas e podem ter seu registro cancelado, perdendo automaticamente a proteção de seu nome empresarial.
"O prejuízo maior para o empresário não é ter a empresa inativada, mas a perda automática da proteção do nome empresarial. Sabemos que muitas empresas não estão antenadas ao procedimento legal, porém, mantém atividade em funcionamento normalmente. Desta forma, ele poderá, em determinado momento, como estabelecido no Artigo 60, ter prejuízo irreparável em razão da perda do nome empresarial", frisou Roberto Peron, presidente da Jucemat.
Por exemplo, um estabelecimento com o nome de Verduraria São José, que há muitos anos vem funcionando com este nome e que, por falta de informação ou desconhecimento, o proprietário deixou de informar à Jucemat e outro empresário registrar o nome ‘Verduraria São José", o empresário anterior, então, perde o nome empresarial.
Em 2011, a Jucemat notificou 7.038 empresas. Do total, 6.930 foram canceladas e, conforme exemplificado, perderam a proteção do nome.
A notificação publicada no Diário Oficial atende o que dispõe a Lei nº 8.934/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800 de janeiro de 1996. No site da Jucemat (www.jucemat.mt.gov.br) estará disponibilizada a relação das empresas que devem se manifestar. A lista também será publicada no Diário Oficial do Estado.