O governo publicou no “Diário Oficial” da União de hoje medida provisória que regulamentou as alíquotas de recolhimento das empresas enquadradas no Simples –sistema de tributação que substitui seis tributos federais por um único. A MP ampliou o número de alíquotas de recolhimento do Simples, que passou de 11 (três para micro e nove para pequenas empresas) para 24 (nove para micro e 20 para pequenas empresas).
A regulamentação do novo limite de enquadramento por meio medida provisória foi necessária porque um acordo do governo com o Congresso adiou para o próximo ano a votação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
A partir de janeiro os limites para o enquadramento de micro e pequenas empresas no Simples vão dobrar. Passarão de R$ 120 mil para R$ 240 mil no caso das micro e de R$ 1,2 milhão para R$ 2,4 milhões para as pequenas empresas.
A MP de hoje criou novas alíquotas de recolhimento para os novos valores de enquadramento ao Simples. Para as microempresas com receita bruta anual a partir de R$ 120.001, a alíquota será de 5,4%. Antes, havia somente três faixas de alíquotas para as microempresas: 3% (até R$ 60 mil), 4% (até R$ 90 mil) e 5% (de R$ 90.001 a R$ 120 mil).
Para as empresas de pequeno porte, o número de alíquotas passou de nove para 20 com a medida provisória. Antes, a alíquota máxima de 8,6% era aplicada às empresas com receita bruta anual de até R$ 1,080 milhão. A partir desse valor haverá alíquotas de 9,4%, 9,8%, 10,2%, 10,6%, 11%, 11,4%, 11,8%, 12,2% e 12,6%, dependendo do faturamento da empresa.
A maior alíquota será aplicada para as empresas com receita bruta anual de até R$ 2,4 milhões. Com isso, a alíquota máxima passou de de 8,6% para 12,6%.