O Governo do Estado esclareceu, hoje, que o projeto enviado à Assembleia Legislativa da criação da taxa de registro de contrato de financiamento de veículos junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran) será paga pelas agências financeiras no ato do financiamento de veículos e não pelos compradores. A taxa é de R$ 316.
O serviço foi instituído nas resoluções de números 320 e 689 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que proíbe que o valor seja cobrado do cidadão. O valor foi definido utilizando parâmetros dos serviços já executados em Minas Gerais, Espírito Santo e Rondônia.
O projeto de lei foi elaborado diante da “necessidade de regulamentação na prestação do serviço de Registro de Contrato de Financiamento de Veículo, com cláusula de alienação fiduciária, de arrendamento mercantil, de compra e venda com reserva de domínio ou de penhor no Estado”, informa a secretaria de Comunicação.
A absorção da execução do serviço e necessidade de regulamentação foi definida pelo decreto 1.752/2018, que anulou a concessão para a EIG Mercados S/A, em dezembro daquele ano. A empresa foi alvo da Operação Bereré, da Polícia Judiciária Civil. O valor cobrado pela concessionária às financiadoras era de R$ 376, até aquele momento.