Receita Federal, Estados e municípios vão se unir este ano para fiscalizar empresas aceitas no Super-Simples, como ficou popularmente conhecido o sistema simplificado de pagamentos de tributos para micro e pequenas empresas. Uma resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional será editada até o fim deste mês, regulamentando os procedimentos conjuntos de fiscalização.
Depois do primeiro semestre de implantação do sistema, que alcança tributos federais, estaduais e municipais, o novo modelo entra em 2008 na fase de ajuste fino e consolidação da regulamentação, com ampliação da integração entre Receita Federal e administrações tributárias dos Estados e dos grandes municípios. “Serão seis olhos voltados para os contribuintes”, disse ao Estado o secretário-adjunto da Receita Federal, Paulo Ricardo Cardoso.
Segundo ele, a estratégia de fiscalização será traçada em conjunto. Fiscais dos Estados poderão trabalhar separados ou em ações compartilhadas com a Receita e os municípios. As três esferas de governo poderão “vigiar” os contribuintes pelo portal do Simples Nacional na internet. “Juntos vamos ampliar muito o poder de fiscalização.” Nessa fase inicial, afirmou Cardoso, uma atuação forte da fiscalização tem papel importante para as administrações tributárias elevarem o “risco” para os contribuintes. “É um processo educativo.”
PRAZO
Balanço dos primeiros meses do Simples Nacional mostra que 2,8 milhões de empresas foram aceitas no sistema. Os empresários terão agora nova oportunidade de adesão – de hoje até o dia 31 deste mês. Quem não entrar nesse período terá de esperar até janeiro de 2009. É que as adesões para as empresas já existentes só podem ser feitas a cada início de ano. As empresas novas podem ingressar no sistema até dez dias após a efetivação do último procedimento de registro.
Segundo o secretário-executivo do Comitê Gestor, Silas Santiago, 3,242 milhões de empresas pediram adesão em 2007. Desse total, 240 mil tiveram o pedido indeferido pelos Estados e municípios e 142 mil não foram aceitas pela Receita Federal. Além disso, 60 mil empresas se inscreveram e depois pediram para sair. O antigo Simples federal tinha cerca de 2,56 milhões de empresas.
O número de pagantes regulares, com receita para o pagamento mínimo, aumentou. No antigo Simples, eles eram 1,4 milhão e agora são 1,65 milhão. O Comitê Gestor não espera uma ampliação significativa no número de adesões, que estão estimadas em 200 mil empresas. Segundo Santiago, o balanço dos primeiros meses é positivo, depois de superadas as dificuldades iniciais.
Para ele, a desoneração tributária proporcionada pelo novo modelo foi significativa. “Com certeza as empresas estão pagando menos”, disse. Pelos cálculos do Comitê Gestor, a arrecadação da Receita Federal com o Simples Nacional caiu de R$ 1, 5 bilhão (antigo Simples Federal) para R$ 1,2 bilhão por mês. A arrecadação mensal do Simples Nacional é de R$ 1, 8 bilhão. A parcela dos Estados fica em torno de R$ 370 milhões e a dos municípios é de R$ 115 milhões mensais. Segundo Silas, o volume é o esperado.
Para 2008, o Comitê Gestor está preparando uma série de oficinas nos municípios para melhorar a implantação do novo modelo. Em vigor desde julho passado, o Simples Nacional unifica tributos federais, estaduais e municipais. Podem aderir ao sistema empresas com receita bruta anual de até R$ 2,4 milhões, que não estejam entre as atividades vedadas. Débitos ou irregularidade cadastral devem ser resolvidos até 31 de janeiro (há possibilidade de parcelamento). As adesões poderão serão feitas pelo portal do Simples Nacional, via site da Receita Federal.