A Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt) aguarda decisão da 1ª Vara da Justiça Federal de Mato Grosso referente ao mandado de segurança coletivo impetrado pela instituição, em fevereiro, contra a nova forma de cobrança da contribuição ao Seguro Acidente do Trabalho (SAT), em vigor desde o dia 1º de janeiro. O órgão federal se pronunciou nesta semana com a afirmação de que analisará a questão após a manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional e do Ministério Público. A Fiemt baseia-se no estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) para constatar que as mudanças vão gerar aumento na carga tributária para mais da metade das empresas do país.
O argumento da Federação é contra a aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), mecanismo adotado para aumentar ou reduzir o valor de contribuição ao SAT, com base nos índices de cada empresa. O FAP varia de 0,5 a dois pontos percentuais, o que significa que a alíquota pode ser reduzida à metade ou dobrar, chegando a 6% sobre a folha de pagamento. Além da criação do FAP, o governo reenquadrou as 1.301 atividades econômicas previstas na legislação nas alíquotas do SAT – que variam entre 1% e 3% e levam em consideração estatísticas de acidentes de trabalho, gravidade dos acidentes e custos para a Previdência Social.
“O critério quantitativo da contribuição deveria ser feito através de lei e não por simples decreto, além de que o critério adotado viola a regra da razoabilidade, conforme precedentes do próprio Supremo Tribunal Federal”, comentou o assessor jurídico da Fiemt, Victor Maizman. O advogado informou que a Fiemt entrou com recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, para que seja concedida liminar a fim de suspender a cobrança até a decisão do mérito.