As micro e pequenas empresas que optaram pelo Simples Nacional, também conhecido como Supersimples, terão mais um mês para entregar a Declaração Anual Simplificada. A Receita Federal prorrogou para 30 de junho a data limite para o envio das informações referentes ao segundo semestre do ano passado, quando o regime especial de tributação entrou em vigor.
A entrega das declarações começaria em 1º de abril e iria até 31 de maio. O novo prazo vai de 1º de maio até o final de junho.
Segundo o Comitê Gestor do Simples Nacional, a mudança na data foi necessária porque o programa de computador que permitirá a prestação de contas só estará pronto no final de abril. A entrega das declarações será feita exclusivamente pela internet.
Para os próximos anos, no entanto, valerá o prazo previsto na lei que criou o Supersimples. De 1º de fevereiro a 31 de março, as empresas terão de declarar os fatos geradores de impostos relativos ao exercício fiscal anterior.
A Receita Federal também permitiu a assinatura de convênios para que estados e municípios possam receber parte da dívida ativa das empresas. Com a medida, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), responsável pela cobrança dos tributos atrasados das empresas que aderiram ao Supersimples, poderá repassar a parcela da dívida correspondente aos governos estaduais e às prefeituras.
O Supersimples unifica o recolhimento de oito tributos para as micro e pequenas empresas com receita bruta de até R$ 2,4 milhões por ano. O sistema simplificado de arrecadação abrange seis tributos federais, mais o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), destinado aos estados, e o Imposto sobre Serviços (ISS), municipal.