Empresas beneficiadas pelo Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic) têm até dia 16 de julho para implantar o programa de distribuição de lucros a seus trabalhadores. A determinação foi aprovada pelo Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso (Condeprodemat) que publicou a resolução 05/07, no Diário Oficial do dia 17 de abril.
Esta estabelece que as empresas que pleitearem incentivos fiscais junto ao Prodeic deverão comprovar o acordo de participação dos lucros já firmado com empregados. As empresas que já estavam no programa têm 90 dias a partir da data da publicação para regularizar a situação, caso contrário, haverá suspensão do benefício.
“O Governo do Estado de Mato Grosso quer que a concessão de incentivos vá além da redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Queremos que o incentivo fiscal dê retorno econômico e social ao Estado por meio de impostos indiretos, geração de emprego, renda, melhoria do nível tecnológico dos setores produtivos do Estado e melhoria das condições de trabalho nas empresas beneficiadas”, afirma o secretário de Indústria, Comércio, Minas e Energia, Alexandre Furlan.
Essa resolução faz parte de uma série de requisitos elaborados e definidos pelo Condeprodemat, conselho responsável pelas definições e decisões dos programas de desenvolvimento do Estado. As empresas que requisitarem os incentivos do PRODEIC devem comprovar regularidade fiscal na esfera municipal, estadual e federal, e de controle ambiental. Gerar emprego e renda para o Estado de Mato Grosso, priorizando a utilização de matérias-primas locais, agregando valor aos produtos, desenvolvendo assim a economia mato-grossense.
O sistema de Participação dos Lucros ou Resultados (PLR) está previsto desde a Constituição de 1946, mas apenas em 2000 foi regulamentado. Serve de instrumento de integração entre capital e o trabalho, incentivando a produtividade dos empregados. Essa participação é feita através de negociação entre a empresa e seus empregados.
O Prodeic foi criado em 2003 e tem como objetivo contribuir para a expansão, modernização e diversificação das atividades econômicas, estimulando a realização de investimentos, a inovação tecnológica das estruturas produtivas e o aumento da competitividade estadual, com ênfase na geração de emprego e renda e na redução das desigualdades sociais e regionais, por meio da redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).