Os integrantes da Câmara Setorial Temática da Assembleia Legislativa decidiram, esta tarde, que os impactos do decreto 380, que apresenta alterações no recolhimento do ICMS em Mato Grosso, devem ser discutidos antes que seja colocado em votação o projeto de lei que institui no estado o Estatuto da Microempresa, que está traminando na Assembleia. Os representantes dos setores empresariais expuseram que as medidas, previstas para vigorarem a partir de abril, podem inviabilizar as atividades econômicas das microempresas. Pode haver aumento da carga tributária e a ampliação do recolhimento antecipado.
De acordo com o presidente da CST, Xisto Bueno, o decreto apresenta falhas de ordem constitucional e também quanto à sua operacionalização, pois pode acontecer de ele entrar em vigor e as empresas não terem condições para cumprir as determinações. “Todos os sistemas das empresas, contábeis ou tributários, estão baseados no modo antigo. Mudar agora seria algo muito brusco. Como o Estatuto da Microempresa está em discussão na Casa, e pode ser afetado por isso, entendemos que devemos tratar primeiro do decreto nessa audiência pública e, na sequência, rediscutir alguns pontos do projeto de lei que institui o estatuto”, esclareceu Bueno.
O representante da Fecomércio, Roberto Perón, acredita que os possíveis efeitos do decreto deva, ser o foco atual de debate, pois ele muda todo um sistema que está em vigor há mais de 12 anos no Estado. “Estudos mostram que, se for colocado em prática, pode haver um aumento de aproximadamente 50% em impostos. Por isso o decreto foi suspenso, para que haja um acordo entre entidades e governo em relação ao impacto do aumento do ICMS”, analisou.
Foi marcada audiência pública, no próximo dia 24, na Assembleia, às 14hs, para discutir o Estatuto da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual e o teor do decreto governamental.
Também participaram da reunião da CST de hoje representantes do Sebrae, FCDL, Seplan, CRC, Sefaz e OAB.