Estabelecimentos comerciais de Mato Grosso correm o risco de não poder mais cobrar taxas para “manutenção de crédito” e envio de boleto bancário ou fatura aos clientes que comprarem no crediário. O Núcleo de Direitos Coletivos da Defensoria Pública do Estado protocolou uma ação civil pública no dia 14 deste mês contra a rede de lojas City Lar por causa da cobrança. No processo a defensoria pede que, após decisão judicial, seja fixada multa de R$ 200 para cada boleto emitido e que o cliente seja ressarcido em dobro pelo pagamento da taxa.
O coordenador do Núcleo de Direitos Coletivos, André Rossignolo, explica que a cobrança por parte das lojas é ilegal e que a ação contra a City Lar foi motivada pelo elevado número de reclamações este ano registrado na superintendência de Defesa do Consumidor no Estado (Procon-MT), que contabiliza cerca de 1,710 mil queixas contra lojas e agentes financeiros que fizeram a cobrança. A ação foi protocolada na Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, no Fórum de Cuiabá.
“A cobrança é considerada abusiva porque o Código Civil diz que o consumidor tem o privilégio de ir pagar o credor no estabelecimento, já arcando com o ônus do deslocamento. Cobrar a mais pela emissão da cobrança ou mesmo com a justificativa de manutenção não é legal”, diz Rossignolo e acrescentar que mesmo que a cobrança esteja em contrato é abusiva, porque não dá opção de questionamento.
Outro Lado – A rede City Lar informa, via assessoria de imprensa, que não foi notificada sobre a ação e que por enquanto não vai comentar sobre o assunto. Adianta ainda que seguindo uma decisão nacional, a partir de 1º de maio nenhuma loja cobrará valor algum para manutenção do crediário ou emissão de boleto bancário.