O CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social) decidiu hoje fixar um teto de 2,9% ao mês para as taxas de juros praticadas nos empréstimos consignados (descontados direto no benefício recebido do INSS) oferecidos a aposentados e pensionistas. A taxa corresponde a um juro anual de 38,74%.
A medida começa a valer a partir da publicação de uma instrução normativa do Ministério da Previdência, que deve sair até o final da semana, e vai vigorar inicialmente durante dois meses. Nesse período, o Conselho avaliará o seu impacto no mercado –se a taxa definida foi adequada, o comportamento dos bancos e o volume de financiamentos oferecidos.
A taxa fixada é cerca de 10% inferior à média ponderada (considerando a carteira de clientes) das taxas cobradas hoje pelos bancos, que está em 3,14% nos empréstimos para 36 meses, os de maior prazo.
O ministro da Previdência, Nelson Machado, presidiu a reunião do Conselho –do qual participam aposentados, empresários, centrais sindicais e governo– e disse esperar que a média das taxas no empréstimo consignado fique abaixo do valor fixado como teto.
Ele explicou que o limite de 2,9% dos juros também valerá para os cartões de crédito oferecidos dentro do convênio com o INSS, os quais já não cobram anuidade e nem taxa de abertura de crédito. A operação dos cartões, que estava suspensa, será retomada em 30 dias.
O diretor da Febraban Jorge Higashino foi o único voto contrário à fixação de um teto para o crédito consignado. Ele justificou sua posição dizendo que a medida, além de incentivar que todas as instituições trabalhem no teto, pode retirar do mercado os empréstimos de menor valor e prazos mais curtos, os quais atualmente têm custos mais elevados para os bancos. Ele afirmou ainda que a decisão inibe a competição e dificulta a participação de bancos menores nesse mercado.
Higashino argumentou ainda que, apesar de o teto valer apenas para novos contratos, ele terá efeito também sobre empréstimos já concedidos, porque muitos clientes poderão fazer outros contratos para refinanciar o valor tomado anteriormente, já que as taxas serão menores.
O diretor da ABBC (Associação Brasileira de Bancos) Renato Oliva concordou com o teto na votação do Conselho, mas alertou sobre a possibilidade de redução da oferta de empréstimos para os aposentados que estão foras dos grandes centros urbanos e que normalmente tomam empréstimos mais baixos e de curto prazo.
Machado destacou, porém, que não é competência do Conselho e nem do governo analisar a estrutura de custos dos bancos, mas sim de avaliar como esse produto se viabiliza para os aposentados e pensionistas. Ele disse que o valor do teto não foi menor porque um teto muito baixo poderia fazer cair a oferta de crédito.
O CNPS também aprovou a iniciativa dos bancos de criarem um comitê de auto-regulação para fiscalizar e coibir abusos no mercado de crédito consignado, entretanto o ministro frisou que a manifestação do Conselho é de apoio à decisão, porque não lhe cabe se posicionar formalmente sobre o assunto.
A proposta de teto para os empréstimos foi levantada há cerca de dez dias, em reunião com as centrais sindicais, que reclamavam de taxas altas demais no mercado. Na semana passada o governo chamou os bancos para conversar sobre o assunto, e eles propuseram uma auto-regulação do mercado.
Desde maio de 2004, quando o programa entrou em vigor, o crédito consignado para aposentados já acumula R$ 13,7 bilhões em operações. O número de contratos já chega a 8,5 milhões. Só em abril foram movimentados R$ 470 milhões, o que representa 332 mil novas operações de crédito.