O Conselho Regional de Administração de Mato Grosso (CRA-MT) impetrou, na quarta-feira, um agravo regimental em resposta ao indeferimento do pedido de mandado de segurança que pedia a retificação do edital 01/2007 de abertura de inscrições para cadastro de reservas do concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.
Segundo o CRA, o edital do TRT exige qualificações de um profissional de administração de empresas no cargo de analista administrativo judiciário. No entanto, podem concorrer ao concurso pra formação de registro de cadastro de reserva qualquer profissional de nível superior independente da área de atuação.
Segundo o fiscal do CRA, o administrador José Adolpho Vieira, o edital é contraditório. “Para exercer atividades de administração o único profissional habilitado é o de administrador de empresas formado e com registro no CRA”, explicou.
As inscrições para o concurso tiveram início no dia 14 de maio. De acordo com a assessora jurídica do CRA-MT, Márcia A. Nani o edital foi analisado e constatou-se a violação à lei do administrador, lei específica que norteia como atividades do profissional de administração, as mesmas funções relatadas no edital. As funções são: realizar e planejar atividades voltadas para a administração, contadoria, auditoria entre outras tarefas.
Verificado o edital 01/07 do TRT a diretoria do conselho decidiu, no dia 17 de maio, apresentar um mandado de segurança contra o TRT pedindo a retificação do edital.
Já no dia seguinte o desembargador relator João Carlos Ribeiro de Souza, indeferiu a liminar do mandado de segurança sob o argumento de não existir perigo da demora bem como violação aos dispositivos legais e constitucionais.
Insatisfeito com a decisão da justiça o CRA entrou com o agravamento regimental, na justiça de MT, para exigir que o TRT realize concurso para analista administrativo judiciário e disponha as vagas apenas pra profissionais de administração de empresas.