O Conselho de Desenvolvimento Empresarial (Cedem) decidiu, ontem, durante a 55ª reunião extraordinária, pelo fim da concessão de novos benefícios fiscais por meio do Programa Industrial e Comercial (Prodeic) ao setor de serviços. A decisão foi baseada em parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que entende que para que esta atividade seja beneficiada é necessário modificar a legislação.
De acordo com a lei em vigor, os segmentos que podem receber incentivos fiscais pelo Prodeic são a agroindústria, metalomecânica e de material de transporte, eletroeletrônica, farmoquímica, bebidas e minerais não metálicos. A decisão será normatizada por meio de resolução a ser publicada no Diário Oficial nos próximos dias.
Também foi aprovada a renovação do Prodeic de uma empresa da área de alimentos até 2024 e desenquadradas outras três a pedido dos empreendimentos. Sendo que uma alegou queda na arrecadação, outra mudou de atividade e a terceira alegou impossibilidade de viabilizar recursos para implantar o projeto.
Os conselheiros acataram os pedidos de desenquadramento, mas aprovaram que a Sedec faça um check list para averiguar se essas empresas cumpriram a contrapartida do programa, que inclui a geração de emprego e renda no município onde estão instaladas.