O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou por unanimidade, ontem à tarde, a proposta de adiamento da entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA), que deveria ser feita até 20 deste mês por contribuintes optantes pelo Simples Nacional. A medida foi proposta aos membros do Confaz pelo secretário de Estado de Fazenda, Paulo Brustolin, durante o encontro realizado, em Brasília.
O adiamento do prazo de entrega da declaração atende reivindicação dos contabilistas, trazida à Sefaz pelo Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso. Com a aprovação, fica adiada a entrega dos documentos referentes a janeiro e fevereiro para 20 de abril, juntamente com a declaração de março.
A declaração deve ser feita pelos contribuintes enquadrados no Simples Nacional, exceto Microempreendedores Individuais (MEI) e estabelecimentos impedidos de recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual. A DeSTDA deverá ser prestada relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016.