Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 08/2016, de autoria do Executivo, estabelecendo novos critérios para a concessão de licença de funcionamento para empresas. O referido projeto altera itens e revoga tabelas da Lei Complementar nº 46/2006, que institui o Código Tributário da cidade. Este estabelece normas para a cobrança de taxas de licença para funcionamento em Lucas do Rio Verde. Uma comissão especial foi formada para estudar a nova fórmula de calcular o alvará. Diversos segmentos e entidades, como Acilve, OAB, secretaria municipal e Associação dos Contabilistas também participaram da discussão com o Legislativo.
“Antes havia uma variação de valor todos os anos porque o valor do alvará dependia do faturamento de cada empresa ou atividade comercial. Agora, além de ser feito de maneira legal, fizemos justiça na cobrança dos valores. O próprio empresário pode fazer o cálculo do seu alvará e não terá mais surpresas. E quem tiver dúvidas sobre a cobrança pode pedir revisão e uma nova medição”, explicou o vereador Gilson Baitaca (PSB), que presidiu a comissão especial.
De acordo com Baitaca, a nova forma de cobrança é mais justa, uma vez que será feita pelo tamanho da área ocupada pelo estabelecimento (metro quadrado) seguindo as normas regimentadas pela legislação municipal. Além disso, essa mudança deve contribuir muito com o desenvolvimento econômico de Lucas do Rio Verde.
“Além das empresas estarem menos oneradas, ficará mais fácil para fazer investimentos em Lucas do Rio Verde, um real incentivo ao desenvolvimento da cidade, uma vez que, com taxas menores, os empresários poderão avaliar em suas instituições novas vagas de emprego ou melhores salários para os trabalhadores”.
Durante a sessão, a vereadora Cleusa de Marco (PT) pediu vistas ao projeto com apoio do vereador Roberto Barra (PSD) com a intenção de aguardar um estudo mais detalhado do impacto econômico por parte do Executivo Municipal solicitado por ela. No entanto, a matéria foi aprovada por unanimidade, em duas sessões sequenciais.