Em um ano de implantação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), pela secretaria estadual de Meio Ambiente, foram emitidas 856 autorizações com um tempo médio de três dias de análise de cada processo. O tempo de resposta do órgão ambiental está muito abaixo do prazo estipulado pela Lei, que é de 30 dias.
A LAC é emitida de forma automática para empreendimentos de reduzido impacto ambiental, especificados em lei, após a conferência do enquadramento e dos documentos por parte da Sema. É necessário ainda o pagamento da taxa e assinatura do Termo de Adesão e Compromisso de que vai cumprir as condicionantes e as normas legais.
“Desde a implantação da LAC, o usuário ganhou um atendimento mais célere, digital e sem burocracias. Passamos a utilizar procedimentos compatíveis com empreendimentos de menor porte, complexidade e potencial poluidor para tornar o processo de licenciamento mais eficiente”, explica a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti.
Para a comodidade dos usuários, todo o processo de emissão é feito de forma digital, sem a necessidade de ir ao órgão ambiental. A LAC é feita pelo Sistema Integrado de Gestão Ambiental (Siga), disponível no site da Sema. A LAC foi criada pela Lei nº 668, de 24 de julho de 2020, e entrou em funcionamento no início de 2021.
O decreto estadual nº 695/2020 determina que 103 atividades são consideradas de baixo impacto de variados setores de serviços, infraestrutura, indústria de transformação, geração de energia, água e esgoto, agricultura, pecuária, pesca e aquicultura. Entre os exemplos estão a fabricação de móveis e eletrônicos, fabricação de vestuário e artefatos de couro, agropecuárias com número reduzido de animais, lava-jatos, armazéns de grãos, clínicas médicas e odontológicas, entre outros.
Para solicitar a licença, o requerente preenche o formulário de requerimento e anexa toda a documentação exigida no site do Siga. Em seguida, a secretaria confere os documentos anexados ao requerimento, e caso a documentação apresente alguma inconformidade o requerente terá um prazo de 10 dias para saná-la. A análise tem um tempo médio de três dias, o que exclui o tempo de resposta do interessado, e pagamento de taxa.
Após a aprovação da conferência da documentação enviada, o sistema emite a Guia para pagamento. Após o pagamento pelo interessado, o sistema gera na caixa de entrada do representante legal indicado uma tarefa para assinatura do Termo de Adesão e Compromisso. Após a assinatura digital, o sistema gera a licença automaticamente.
A LAC faz parte do Programa Sema Digital, que integra o Mais Mato Grosso, o maior programa de investimentos da história do Estado. No órgão ambiental, as ações incluem a revisão, modernização e desburocratização da legislação ambiental, responsabilização e eficiência no licenciamento ambiental.
Além da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), também foram implementadas a Licença Ambiental Simplificada (LAS), a outorga de uso da água totalmente digital, e a automatização e digitalização das cobranças das taxas ambientais. A emissão de taxas feita pelo próprio contribuinte para autorização e certidão negativa de débitos começou a ser feita em dezembro deste ano.
