A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) anunciou hoje que foram recebidos todos os pedidos de renovação de concessões das 19 distribuidoras de energia elétrica que tem contratos de concessão com encerramento previsto entre 2025 e 2031. Entre os pedidos está o da empresa responsável pelo fornecimento em Mato Grosso, cujo contrato foi assinado em 1997 e vence em dezembro de 2027.
A partir de agora, a ANEEL terá 60 dias para analisar as solicitações e enviar ao Ministério de Minas e Energia (MME) a avaliação quanto ao cumprimento dos indicadores técnicos e econômico-financeiros. Recebida a recomendação da ANEEL, o MME tem 30 dias para decidir e convocar para assinatura do contrato. Finalmente, as distribuidoras têm 60 dias, contados da convocação, para assinar os aditivos aos novos contratos de concessão.
Nos novos contratos estão previstos investimentos em modernização, digitalização de redes, medição inteligente, resiliência de redes frente a eventos climáticos, entre outras obrigações. As distribuidoras que assinarem os novos contratos de concessão poderão propor tarifas específicas para o atendimento de áreas de elevada complexidade, ao combate da inadimplência e das perdas não técnicas de energia (furtos, fraudes e irregularidades no consumo da energia).
Também estão previstos outros critérios técnicos, locacionais e de qualidade para a diferenciação de tarifas, a serem aplicados de forma não discriminatória, com foco na eficiência e na maximização do benefício à modicidade tarifária, observadas a transparência, a participação social e a previsibilidade.
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