O projeto de lei de autoria do deputado Marcos Montes (PSD-MG), membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), foi sancionado nesta quinta-feira pelo presidente em exercício, Rodrigo Maia. A medida prevê que todo recurso arrecadado com o Adicional de Frete seja divulgado, a cada três meses, no site do Ministério dos Transportes.
Transportadores que descarregam mercadorias em portos brasileiros são, por lei, obrigados a pagar uma taxa. Esse pagamento é calculado em cima do valor do frete e é destinado para desenvolver a Marinha Mercante do Brasil e a indústria naval do país. Por isso leva o nome de Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante.
“A medida também prevê tornar público a destinação do recurso. O projeto dá oportunidade de o cidadão acompanhar o processo com mais transparência”, defendeu o deputado.
A lei foi publicada no Diário Oficial da União e passa a valer em 90 dias.