A segunda turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, ontem, que a Bayer, que comprou a Monsanto em 2018, devolva mais de R$ 10 bilhões para os produtores rurais de Mato Grosso, como ressarcimento dos royalties pagos, desde 2018, referente à tecnologia Intacta RR2 PRO. Os produtores associados à Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT), assim como de outros Estados, estão acobertados pela decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5529, do STF.
A multinacional deve ressarcir os royalties pagos desde 2018 pelos produtores para o uso da tecnologia, além de garantir o direito dos agricultores de pedir abstenção da cobrança de royalties da tecnologia a partir da expiração do prazo de vigência das patentes relacionadas na ação. A disputa começou quando produtores entraram com demanda judicial questionando o artigo 40, parágrafo único, da Lei de Propriedade Industrial, que prorrogava o prazo patentário por prazo superior a 20 anos. Em momento subsequente, o STF julgou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5529) e julgou referido dispositivo legal inconstitucional, dando o direito de ressarcimento àqueles que questionavam judicialmente.
A Aprosoja Mato Grosso então fez um pedido ao Tribunal de Justiça requerendo a aplicação da decisão do STF e requerendo à Monsanto/Bayer o depósito dos valores de royalties cobrados a partir de 2018, tendo a desembargadora Clarice Claudino, atual presidente do tribunal, concedido a ordem. A multinacional recorreu ao STF alegando que a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso teria contrariado o entendido firmado pelo STF no julgamento da ADI 5529 ao determinar a devolução de royalties pagos pelos produtores rurais.
Mas, noo julgamento realizado nesta terça, o STF entendeu que a decisão do tribunal se encontra em linha com entendimento firmado pelo STF na ADI 5529 e garantiu para os produtores rurais a possibilidade de serem ressarcidos pelos royalties pagos após a expiração das patentes.
O advogado Sidney Pereira de Souza Junior, que representou a Aprosoja, informou, através da assessoria, que “Os valores de royalties envolvidos na demanda, segundo estimativas, ultrapassam a casa de R$ 10 bilhões e a Monsanto terá agora que arcar com pagamento a todos os produtores que foram cobrados e pagaram indevidamente pela tecnologia, objeto de patentes vencidas. Isso reforça a higidez e o cumprimento da decisão do STF tomada na ADI 5529”, analisou.
A multinacional ainda pode recorrer.
Outro lado
Em nota a empresa informa que “o efeito da decisão atual apenas ratifica a obrigação da Bayer de continuar a apresentar uma garantia processual na ação judicial. A decisão do Supremo Tribunal Federal, desta semana, não tem relação com o mérito da questão – eventual discussão, ainda em fases iniciais, sobre a data de expiração de algumas patentes que protegem a tecnologia Intacta RR2 PRO®️ e os respectivos royalties. A Bayer reitera seu profundo respeito às decisões judiciais, ao mesmo tempo que reforça a importância da segurança jurídica e o respeito aos direitos de propriedade intelectual como forma de assegurar investimentos em novas tecnologias”.
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