Embora a pergunta seja de aparente fácil resposta, acreditem, não é, pois haverá controvérsia. Com o Judiciário que temos, não tenham dúvida que haverá. Basta algum "adevogado" perguntar: o corpo de jurados é um colegiado? Pronto. Vamos a mais uma pueril discussão.
E infelizmente tem sido assim. E isso devido a uma péssima tendência ao exagero na argumentação retórica das discussões jurídicas brasileiras.
É quase inacreditável os argumentos que somos obrigados a ver, ouvir e ler, provenientes das altas cortes do país.
Hoje, mais uma vez, foi assim na discussão travada no Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu a validade da Lei Complementar 135/2010, a Lei da Ficha Limpa, em que os ministros concluíram, por sete votos a quatro, depois de três dias de discussões, pela sua constitucionalidade e de que essa Lei poderá ser aplicada já nas eleições deste ano, alcançando atos e fatos ocorridos antes de sua vigência.
De novo, não foi fácil ouvir de magistrados de larga experiência, como Celso de Mello, Cezar Peluso, Marco Aurélio e Gilmar Mendes, que a lei não poderia atingir a vida pregressa dos pretensos candidatos antes da vigência da Lei, pois esses não poderiam adivinhar que teriam que ter uma vida pregressa limpa para se candidatar no futuro. O ministro Marco Aurélio chegou a apelar: os ficha-sujas "são seres normais, não são paranormais" para adivinharem o futuro.
Segundo esse obtuso raciocínio, no Brasil ninguém sabia que precisava ser honesto e probo para se candidatar a um cargo público. Precisava vir uma lei e dizer. E como uma lei não disse antes, isso faria com que o desonesto, antes da vigência da lei, poderia se candidatar normalmente simplesmente porque ele não sabia, antes de vir a lei, que ele precisava ser honesto. Francamente!
Esse raciocínio serve bem aos pastores das novas igrejas protestantes que pululam em cada esquina: nas mundiais, nas internacionais, nas universais e nas outras tantas sais, pois nelas, quanto mais sujo o passado do pastor, mais interessante o seu testemunho, mais grandiosa a sua salvação e mais milagrosa as sua bênção. Mas, felizmente, não serve para nenhuma democracia que se pretende minimamente séria.
Parece piada, mas não é.
Também não é de se espantar muito que tenhamos tirocínios como esses no Brasil. Basta ver o tamanho e o tempo de cobertura jornalística dada ao julgamento de Lindemberg Alves e a cobertura dada ao julgamento das Ações que tratavam dessa lei fundamental para a democracia brasileira no STF.
Os dois julgamentos se davam, em dois dias, ao mesmo tempo: (i) no de Lindemberg: helicópteros, três equipes de reportagem para cada emissora, viaturas com equipamentos para transmissão ao vivo via satélite e os melhores profissionais com tempo de sobra na programação com entradas ao vivo a todo o momento; e (ii) no julgamento da Lei da Ficha Limpa: no máximo um resumo de três minutos no telejornalismo habitual.
É por isso que ainda terão duvida se Lindemberg Alves é Ficha Suja. Não duvido que se candidate à prefeito de São Paulo com o apoio do Kassab e vá para o segundo turno contra o Haddad.
Adamastor Martins de Oliveira
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