A procuradoria Geral do Estado entrou com uma ação de obrigação de fazer, na 2ª Vara da Fazenda Pública, para que a prefeitura de Cuiabá analise, em cinco dias, os documentos técnicos apresentados visando a aprovação da implantação da infraestrutura do BRT (ônibus rápido). Os documentos necessários para a implantação do modal, que pediam, também, a demolição dos trilhos do VLT (veiculo leve sobre trilhos) na avenida Fernando Corrêa da Costa, foram protocolados, na prefeitura, em abril do ano passado. A procuradoria aponta que, “mesmo após nove meses, ainda não foram analisados”.
A procuradoria destaca que, segundo a Lei do Processo Administrativo municipal, o prazo para conclusão da análise do projeto de implantação do modal de transporte é de, “no máximo 60 dias, sendo que, em caso de prorrogação do prazo, seria necessária uma justificativa fundamentada por parte da prefeitura, o que não ocorreu”. E também menciona o decreto regulamentar 6.590/2018 dá o prazo máximo de 30 dias para a emissão da autorização de demolição dos trilhos do VLT – “prazo que também foi ignorado pelo município”.
A procuradoria pondera que a demora tem gerado perigo de dano ao erário, de difícil ou impossível reparação, em razão do aumento dos custos provocados com o passar do tempo, além de gerar prejuízo social, uma vez que a população fica privada dos meios de transportes que serão proporcionados pela implantação do BRT.
“É incontestável que a inércia e a omissão do município de Cuiabá, que infringe sua própria legislação, representam violação à lei, o que requer a intervenção do Poder Judiciário, sobretudo porque tem ocasionado severos prejuízos à coletividade, posto que os custos do empreendimento aumentam em virtude da demora no seu início, bem como tem causado prejuízos à população da região metropolitana, que se vê privada de um transporte público de maior qualidade, menos poluente e mais eficiente”, argumenta.
A Procuradoria ainda pede que a justiça determine que toda e qualquer decisão administrativa referente à implantação do BRT seja tomada de forma tempestiva e que esteja minuciosamente justificada no processo, incluindo prazos precisos e motivação técnica idônea e adequada.
As obras do VLT deveriam ter sido concluídas em 2014, para a Copa do Mundo, e diante de diversos impasses, o governo do Estado decidiu que trocar o modal pelo ônibus rápido é mais viável economicamente e, para fazer as obras, ainda depende da aprovação dos projetos pela prefeitura. O ônibus rápido ligará Cuiabá a Várzea Grande.
