Discursei, recentemente, na tribuna da Câmara dos Deputados sobre a importância do fim da incidência dos recursos da Educação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) – criada há 10 anos. Abordei o tema como autor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 258/2003) que trata sobre o assunto, logo neste reinicio dos trabalhos da Comissão Especial que analisa a PEC 277-A.
Esse tema foi objeto de iniciativas parlamentares no ano de 2003, quando discutíamos a reforma tributária e a própria renovação da CPMF e da DRU. A conclusão foi adiada para o ano de 2007, quando, novamente em torno do debate da prorrogação da CPMF, o tema da Desvinculação das Receitas da União retornou à baila. E agora o debate sobre a reforma tributária é outro momento oportuno.
O Brasil tem, entre a sua população de 4 a 17 anos, 5 milhões e meio de pessoas, crianças e adolescentes, fora da escola; desse total, 30% das crianças de 4 a 5 anos não estão presentes na pré-escola. A DRU retirou R$ 9 bilhões do orçamento do MEC para a educação no ano de 2008 — e a estimativa é de que esse valor ultrapasse R$ 10 bilhões neste ano.
No momento em que foi criada a DRU, na forma do Fundo Social de Emergência, 50% do PIB eram comprometidos com a dívida pública. Em 2008, na gestão eficiente do presidente Lula, esse percentual reduziu-se a menos de 35%, do ponto de vista do comprometimento do orçamento fiscal.
Estamos em pleno equilíbrio. Há o amadurecimento da sociedade. De 2003 a 2008, nós duplicamos as matrículas nas universidades federais, do ponto de vista de acesso à educação. Os investimentos em ciência e tecnologia são imprescindíveis para a superação da crise, para a soberania nacional, para o desenvolvimento sustentável, para o equilíbrio e para a superação das desigualdades. Nesse sentido, não é possível prosperarmos com o patamar de investimento de apenas 4,4% do Produto Interno Bruto – PIB em educação. A UNESCO, há 40 anos, sugere um patamar mínimo de 6% do PIB. O Plano Nacional de Educação vigente previa 7% do PIB (disposição vetada pelo ex-presidente FHC) e a comunidade educacional recomendou 10% do PIB, por pelo menos uma década, com vistas à superação do passivo educacional já reconhecido.
Mediante acordo, durante a tramitação do Orçamento para este ano, tivemos o compromisso da área econômica de, independentemente da PEC, devolver à educação 7,5% dos 20% que são retirados em razão da DRU. Em 2010, outros 7,5%, e em 2011, extinguí-la.
Por outro lado, é preciso refletir sobre os impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que muitas vezes tem servido para constranger a expansão da rede pública, tendo em vista as restrições com os gastos com pessoal. Trata-se de tema complexo, eu sei. Mas, que merece, do ponto de vista da nossa capacidade legislativa, uma atenção específica para o seu encaminhamento, de modo a não opor o direito do cidadão, cuja garantia é dever constitucional do Estado, com os limites de gasto com pessoal, posto que saúde, educação e segurança pública demandam essencialmente a contratação e qualificação continuada de pessoas.
Desejamos que em 2010 não haja mais incidência da DRU nas verbas da educação, tendo em vista que R$ 10 bilhões são essenciais para prosseguir no apoio aos Estados e municípios no que se refere à educação profissional, à educação infantil, à expansão e universalização do ensino médio e do ensino técnico, à garantia de uma educação de qualidade para a juventude, com a valorização dos quadros profissionais e o cumprimento da Lei do Piso Salarial Profissional Nacional.
Estamos prontos para tomar a decisão na Comissão Especial, pautada para o dia 17. Esperamos ter condições de aprovar essa iniciativa em plenário e pautaremos os novos investimentos orientados para a garantia de universalidade, gratuidade e qualidade da educação pública brasileira.
*Carlos Abicalil é deputado federal pelo PT-MT, membro da Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados.