Tenho assistido e presenciado a extraordinária evolução do controle fiscal e da arrecadação do Estado brasileiro nos últimos anos, a eficácia nas receitas públicas, depois da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, lei complementar 101/2000, avançou muito no Brasil e o controle das contas públicas deixou de ser uma necessidade e passou a ser uma obrigação do gestor público.
Porém no caso do Estado de Mato Grosso passou a ser uma obsessão, pois tenho acompanhado e vivenciado, em razão de minha atuação profissional na área contábil, o que vem acontecendo na realidade, principalmente com o pequeno e médio empresário, é um verdadeiro estrangulamento do empresariado matogrossense.
O Estado de Mato Grosso tem atuado contra o empresariado local de maneira arbitrária e cruel, nas formas de arrecadação do ICMS, tentando inibi-lo (empresariado) com apreensões de mercadorias de forma ilegal e aplicando-lhes multas abusivas.
A legislação do ICMS do estado de Mato Grosso, na sua grande parte inconstitucional, principalmente nos quesitos que trata de arrecadação tais como: Alíquotas (Exemplos: Alíquota do ICMS do telefone e energia) na aplicação dos TAD´s – Termo de Apreensão e Depósito (Exemplos: Apreensão de mercadorias) ICMS Garantido Integral (Exemplo: Pagamento antecipado de impostos e ainda com margem de lucro) tornando assim a legislação do ICMS do Estado uma grande “farsa”.
A legislação tributária estadual beneficia de forma tendenciosa somente o Estado penalizando o contribuinte.
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Faço essa reflexão numa linguagem simples, sem entrar em detalhes da legislação na tentativa de provocar uma discussão desse assunto, pois, o seu impacto é de forma direta nos negócios e conseqüentemente no nosso bolso. O empresário tem de forma passiva assistido a tudo, não tendo idéia real das altas e abusivas alíquotas de impostos que estão pagando.
Convoco os empresários para que juntos, contadores, advogados, administradores e sociedade organizada atuemos nessa área como forma de inibir os abusos e reivindicar nossos direitos e garantias.
Mauro Chagas da Silva é contador em Lucas do Rio Verde
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