O Governo de Mato Grosso, por meio do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca-MT), vinculado à secretaria de Trabalho e Assistência Social, lançou a campanha “Faça sua Declaração de Amor” – Doe parte do Imposto de Renda (pessoa física e pessoa jurídica) ao Fundo para Infância e Adolescência (FIA), autorizado pela Lei Federal 8.069. O fundo financia projetos que atuem na garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Pessoas físicas podem doar 6% do valor devido, enquanto pessoas jurídicas podem destinar 1% do imposto sobre o lucro real.
“Os recursos são aplicados exclusivamente nesta área. A decisão sobre onde investir é atribuição conselho, enquanto a execução e a prestação de contas são fiscalizadas pelos Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado, para que o contribuinte saiba o destino de sua doação”, explica o presidente do conselho, Mauro César Souza.
Podem ser beneficiadas as instituições que tiverem seus projetos aprovados pelo conselho estadual. Entidades da sociedade civil organizada deverão ainda ter seus projetos aprovados em conformidade com critérios específicos constantes em edital de chamamento público próprio.
O contribuinte pessoa física pode doar 6% do seu imposto de renda devido até dia 31, devendo depositar na conta do fundo da infância. A partir de janeiro, até abril, a doação é de 3% e pode ser realizada no ato da declaração do imposto de renda, destinando aos diversos fundos regulares constantes do formulário de declaração. Deve-se solicitar o recibo mediante a entrega de uma cópia do deposito efetuado, cujo documento servirá para comprovação da receita federal. Empresas podem doar 1% do imposto de renda do lucro Real e podem ser feitas no Banco do Brasil, agência 3834-2, conta 1.042.678-7, CNPJ 21.803.863/0001-77 (Fundo da Infância e Adolescência – FIA), informa a secretaria estadual de Comunicação.