A campanha de recuperação fiscal para pagar IPTU, ISS, contribuição de melhorias, alvarás e demais tributos vencidos até dezembro do ano passado foi lançado e, quem pagar à vista, terá abatimento total de juros e multas. O pagamento deve ser feito em até cinco dias após a adesão. Quem renegociar e quitar em até 6 parcelas terá desconto de 80%. Em até 12 vezes o desconto é de 65% e a última opção é em até 24 parcelas com descontos de 40%.
A Lei do REFIS contempla dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2021, constituídas ou não, inscritas ou não em Dívida Ativa. Os contribuintes interessados em renegociar seus débitos devem realizar a adesão ao Programa até o dia 14 de outubro de 2022. A adesão pode ser efetuada pelo portal do contribuinte ou na prefeitura.
As dívidas superiores a R$ 400 mil pode ser parceladas e tem 100% de desconto de juros e multas.Em até 6 parcelas o desconto é de 80%, em até 12 parcelas com desconto de 65% e acima de 12 vezes com desconto de 60% em juros e multas. As parcelas não poderão ser inferiores a R$ 20 mil cada e não superior a 48 parcelas.
Não foi informado o montante financeiro que a prefeitura tem para receber.
