O governo federal publicou, no Diário Oficial da União, hoje, autorização do presidente Jair Bolsonaro para nova licitação da BR-163, com a inclusão do trecho entre a divisa dos estados do Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul e o entroncamento com a rodovia MT-220, no Programa de Parceria de Investimentos (PPI).
O decreto ainda aponta que, “na hipótese de não ser firmado termo aditivo ao contrato de concessão do empreendimento no prazo de noventa dias, contado da data de publicação a qualificação perderá sua eficácia e será considerada extinta para todos os efeitos”, diz o extrato.
O decreto estabelece prazo de 90 dias para ajustes entre o Ministério da Infraestrutura, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a concessionária para a assinatura de um termo aditivo em que são definidas obrigações mínimas, de obras e serviços, até a realização de um novo leilão. O prazo final de vigência do termo aditivo é de 24 meses.
A Rota do Oeste formalizou o processo de devolução amigável em dezembro do ano passado após descumprir inúmeras exigências contratuais, dentre elas obras de duplicação de Sinop ao Posto Gil (cerca de 230 km) onde constantes acidentes com mortes, obras de passarelas e outras.
Com a mobilização liderada pela Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso, com apoio de lideranças, o governo federal encaminhou decisões que resultou na entrega ‘amigável’ por parte da concessionária e os prazos previstos apontam que, até dezembro, a Rota ainda deve permanecer gerindo a rodovia.
No início de junho deste ano, o processo de devolução amigável da concessão do trecho da BR-163 entre Sinop e Itiquira foi aprovado na 21ª reunião do Programa de Parceria de Investimentos (PPI) do Governo Federal e seguiu para o decreto de Bolsonaro.
O contrato da BR-163 foi iniciado entre 2013 e 2014. A rodovia é responsável pelo escoamento da maioria dos produtos do agronegócio do país. A estimativa é de que 14 milhões de toneladas de produtos transitem este ano pela rodovia.
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