O presidente da Assembleia, deputado Eduardo Botelho (União) promulgou a lei 11.789/22 que permite o repasse de recursos e firmação de convênios com os municípios com até 50 mil habitantes e que ajudará pequenos municípios que às vezes, por falta de uma certidão fica impedido de receber os investimentos do governo. A lei promulgada altera o disposto no artigo 63 da Lei nº 11.549, de 27 de outubro de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
O seu artigo 1º passa a vigorar da seguinte forma: a emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos, bem como a doação de bens, materiais e insumos, não dependerão da situação de adimplência do município de até 50 mil habitantes, identificada em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) 130 cidades mato-grossenses têm menos de 50 mil habitantes. Uma delas é Porto Alegre do Norte, com 15 mil moradores, e o prefeito Daniel Rosa Dourado, que é presidente do Consórcio Cidesa Araguaia Norte e da Associação dos Municípios do Araguaia, explicou que “os prefeitos dos municípios menores têm mais dificuldade para acessar esses recursos do governo do estado, pois têm muita dificuldade para estar com as certidões plenas. Com a promulgação da lei vai facilitar muito para todos os municípios do Araguaia e de Mato Grosso. Nosso município tem aproximadamente 15 mil habitantes e só eu sei o quanto sofro para conseguir os documentos porque a dificuldade é muito grande, essa medida vai facilitar acessarmos esses recursos”.
O deputado Botelho disse que o objetivo é ajudar os municípios mais pobres, que não podem ser penalizados por contas antigas e, que muitas vezes o prefeito não teve tempo hábil para resolver as pendências. “Dá condições de o governo repassar os recursos, fazer convênios e para inserir o município nos programas que estão sendo executados”, afirmou o presidente.“Ele tem o Tribunal de Contas, são várias penalidades por não prestar contas e por não resolver os problemas do município. O Tribunal de Contas tem sido duro nisso, tem dado prazo para resolver. Agora, não passar recursos é penalizar a população, ao invés de penalizar o prefeito, o gestor, isso não podemos permitir”, acrescentou, ao concluir a reunião com prefeitos, durante a promulgação da lei.
