O Tribunal de Contas do Estado abre, na próxima segunda-feira (16), consulta pública para apresentar sugestões e propostas normativas para compor o anteprojeto de lei estadual criando o Código de Processo de Contas, norma que regerá todos os produtos processuais de controle externo sob competência do TCE.
A iniciativa do presidente, conselheiro José Carlos Novelli, é uma ação pioneira entre os tribunais de contas do Brasil. “A lei levará em consideração os fundamentos do direito administrativo público e estabelecerá parâmetros para a atuação do órgão de controle externo, garantindo segurança jurídica às decisões. Será um grande legado que vamos deixar não só para o Tribunal, mas para toda a sociedade”, ressaltou o presidente.
A minuta do anteprojeto está sendo elaborada por uma empresa de advocacia e consultoria, do professor doutor Fredie Didier Jr, com apoio de uma comissão especial instituída na TCE e coordenada pelo vice-presidente, conselheiro Valter Albano.
Compõem a comissão o procurador-geral de Contas, Alisson Carvalho de Alencar, o secretário-geral da presidência, Marco Antônio Rockenbach, o consultor jurídico-geral, Grhegory Paiva Maia, o chefe de gabinete de conselheiro, Flávio de Souza Vieira, o secretário da assessoria parlamentar, Carlos Brito de Lima e o representante da Academia Jurídica, Welder Queiroz dos Santos.
A consulta pública fica aberta até 30 de junho e a assessoria do TCE informa que as sugestões e propostas devem ser encaminhadas ao e-mail [email protected]
