O pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu, por unanimidade, parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo de das prefeituras de Tapurah, São José do Rio Claro, ambas no Médio Norte, e também as de Novo São Joaquim, Santa Cruz do Xingu, referentes ao exercício de 2020.
O relator, conselheiro Sérgio Ricardo, concluiu que houve cumprimento dos percentuais constitucionais e legais referentes à administração fiscal e aos investimentos em saúde e educação, bem como nos repasses às câmaras.
Quanto a São José do Rio Claro, o conselheiro constatou que não foi aplicado limite mínimo constitucional na área de Educação, irregularidade gravíssima, contudo, foi atenuada em conformidade com a resolução de consulta 06/2021. “Entendo que a resolução deve ser aplicada no caso concreto. Notadamente, em razão da pandemia, que ocasionou a suspensão das atividades escolares presenciais, foram diminuídas as despesas necessárias ao ensino”, explicou.
As contas anuais de governo não são julgadas pelo TCE, que avalia a gestão política dos chefes do Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento dos vereadores, responsáveis por aplicar eventuais sanções.
